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  4. Questão 457941200880321

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécie...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CGE-RJ📚 Direito Tributário
#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CGE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200880321
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.


É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.
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