O recolhimento em atraso das contribuições previde...

Q: O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato ge

A) 0,33% | B) 0,50% | C) 0,10% | D) 1,00% | E) 0,20%

457941200880528

Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Impostos Federais

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador da contribuição, aplicável sobre o valor atualizado monetariamente, quando for o caso (a atualização monetária foi extinta a partir de janeiro de 1995), até a data de seu efetivo recolhimento.

Nesse contexto, o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso, com competência a partir de dezembro de 2008, referentes aos débitos para com a União serão acrescidas da multa de mora, por dia de atraso, calculada à taxa de

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Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Impostos Federais

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