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Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atri...

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457941200880725
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: CGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a terceiros, independente da sua vontade.

II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.

III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos declarados por ocasião da prática do ato administrativo.

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