Em relação ao regime de previdência complementar d...

Q: Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.

A) Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar. | B) Nos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável. | C) É vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife. | D) Contribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador. | E) Submetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.

457941200880848

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Regime de Previdência Complementar Municipal - Lei nº 18.810/2021 | Legislação Municipal de Recife

Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.

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