“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos
basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece
como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil.
Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas
sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação
precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa
correta.