O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um
avanço significativo na promoção e proteção dos direitos
infantojuvenis no Brasil, influenciando políticas públicas,
práticas sociais e o sistema de justiça voltado para esse
público. Sua implementação efetiva é fundamental para
garantir um ambiente seguro, saudável e inclusivo para
as futuras gerações.
Para esse importante dispositivo legal, é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias.
II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública.
III.Preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas.
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
Estão corretos os itens: