Agora trataremos das figuras da Administração Públ...

Q: Agora trataremos das figuras da Administração Pública, das espécies de atos administrativos, e do abuso e desvio de poder. Assinale a correta assertiva.

A) As empresas públicas, pertencentes à Administração Pública indireta, podem ser estruturadas por qualquer das formas jurídicas admitidas em direito. | B) O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ e abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele abrangidos ou no Distrito Federal, são fundações públicas especiais, criadas pela Lei Federal nº. 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizadas de forma federativa como Sistema CONFEF/CREFs. | C) As autarquias podem ser conceituadas como um conjunto de bens com personalidade jurídica, que desempenha uma atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de autoadministração, e regime jurídico híbrido. | D) A homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação. | E) O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.

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Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Agora trataremos das figuras da Administração Pública, das espécies de atos administrativos, e do abuso e desvio de poder. Assinale a correta assertiva.

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