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Agora trataremos das figuras da Administração Pública, das espécies de atos administrativos, e do abuso e desvio de poder. Assinale a correta assertiva.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro be...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei ...
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.A anulação dos atos admin...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A perd...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o in...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Nos processos administrativos, serão observados os seguintes...
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.A licitação é inexigível para a contrat...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É direito do administrado...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos g...