Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido no Artigo 7º da Lei Federal nº
14.133/2021, cabe à autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos que atendam
a critérios específicos para desempenhar funções
essenciais à execução da referida Lei. Isso garante que
as pessoas designadas tenham a capacidade e a
qualificação necessárias para lidar eficientemente com
questões relacionadas a licitações e contratos
administrativos.