Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200881060Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:1457941200881060Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:AAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. BO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. DConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. EO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081033Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um motivo para o servidor público estável perder o cargo.Questão 457941200174942Direito AdministrativoAcerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:Questão 457941200497210Direito AdministrativoA condição de eficácia do ato administrativo, quando este começa a produzir seus efeitos, dar-se-á através da:Questão 457941200519596Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...Questão 457941201384298Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado pela Administração Pública para formalizar preços visando futuras contratações.Com b...Questão 457941201418655Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:Questão 457941201596719Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.429/1992 (e atualizações), que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmativas a seguir. julgue...Questão 457941201626263Direito AdministrativoLeia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna: No âmbito dos Consórci...Questão 457941201655295Direito AdministrativoImagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. ...Questão 457941201942124Direito Administrativo“Na terceira e última fase de evolução do instituto, a questão desabrocha e se desenvolve no terreno próprio do direito público, pretendendo-se desvin...