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À luz da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRN - 8ª Região (PR)📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRN - 8ª Região (PR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200881096
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRN - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
À luz da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.


I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.


II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.


III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.


Assinale a alternativa correta.
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