Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200881100Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95...1457941200881100Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Processo Penal | Competência PenalTendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: APara reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade. BUm dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima. CO processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade. DA competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201681758Direito Processual PenalOs Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar: