O Direito Financeiro é o ramo do direito que regul...

Q: O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Feder

A) o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas. | B) o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período. | C) as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações. | D) a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: DEMAE - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que

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