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Consta do Regimento Interno da Câmara Municipal a previsão de um órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Leg...
Com relação à inclusão de presos no Presídio Militar Romão Gomes (PMRG), é correto afirmar que
Em relação aos trabalhos e às reuniões das Comissões Permanentes e conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Roque, a...
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do d...
A respeito Das Sessões, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a competência para remover funcionários, concede...
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.
A proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, pr...
Suponha que o Vereador Sinvaldo é relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tenha emitido manifestação em seu relatório pela constituci...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal proj...