A realização de projeto de infraestrutura por ente...

Q: A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante

A) instituição de agência reguladora estadual, cuja atuação deverá fiscalizar e orientar o serviço público municipal a ser prestado, além de repassar recursos a este ente. | B) celebração de convênio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse público convergente entre os entes, cabendo ao estado remunerar o município pelos serviços que este vier a prestar, porque aproveitará a administrados municipais e estaduais. | C) celebração de convênio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao município, vedada imposição de atribuições materiais ao estado, dada a ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida. | D) celebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro convenente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços. | E) criação de sociedade de economia mista para prestação dos serviços públicos municipais, com composição acionária dos dois entes federados, desde que o controle remanesça com o Estado.

457941200881226

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante

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