Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200881515Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento ...1457941200881515Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da: Acausa madura Bconciliação Ctransação Dprecariedade Eindisponibilidade ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148080Direito AdministrativoAs Organizações Sociais, OS, são entidades privadas, qualificadas livremente pelo titular do órgão supervisor ou regulador de uma determinada área soc...Questão 457941200364080Direito AdministrativoO termo circunstanciado é a forma de recebimento do objeto contratado em caso de aquisição de:Questão 457941200800422Direito AdministrativoRenato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando a...Questão 457941200941370Direito AdministrativoPascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício do cargo público efetivo...Questão 457941201110017Direito AdministrativoA Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, estabelece que, para licitações de execução de obras de reformas de edifíc...Questão 457941201347767Direito AdministrativoConsiderando a experiência e os exemplos vividos nos anos 1990, caso a reforma do aparelho de Estado da União seja retomada com a mesma orientação pol...Questão 457941201467889Direito AdministrativoPedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização ...Questão 457941201872400Direito AdministrativoNa exploração de rodovia, o contrato estabelecido pela Administração Pública deve ser caracterizado comoQuestão 457941202052069Direito AdministrativoApós aprovação em concurso público, o servidor Tício é nomeado pelo Governador do Estado e tem sua posse designada para trinta dias após, perante o Di...Questão 457941202082408Direito AdministrativoSobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral: