A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de
equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes
em Porto Alegre.
Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa
tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as
regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.
I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à
Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do
equipamento.
II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar
dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por
ausência de previsão legal.
III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de
multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do
prazo legal para o recolhimento dos tributos
correspondentes.
Está correto o que se afirma em