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A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, an...

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457941200881984
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:

I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.

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