A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha u...
🏢 FUNDATEC🎯 SEFAZ-RS📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDATEC no concurso para SEFAZ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade. II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos. III. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.