A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019,...

Q: A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal

A) da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada. | B) da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas. | C) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais. | D) da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais. | E) da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.

457941200882017

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei Complementar nº 588/2019 - Processo Administrativo Fiscal

A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir

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A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regul...

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