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A legislação brasileira preconiza, no que se refere à pessoa com deficiência, a realização de ações que assegurem e prom...

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457941200882022
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
A legislação brasileira preconiza, no que se refere à pessoa com deficiência, a realização de ações que assegurem e promovam, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, no tocante ao direito à moradia, é correto afirmar:
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