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Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida socioeducativa de internação constitui medida ...

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457941200882097
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRESS - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.

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