À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Púb...

O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativ...

Acerca do processo administrativo, julgue o item. A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de norma...

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciant...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.I...

Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa ou culposa, ...

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser pub...

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. C...