O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
(Lei 8.069/90) é um conjunto de leis específicas para
cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem
no Brasil. O ECA prevê proteção integral às crianças
e adolescentes brasileiros, estabelecendo os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis
pelos mesmos. Para tanto, a importância do
conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças
e adolescentes, de forma a construir uma sociedade
mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem
seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
Dentre os diretos e deveres reconhecidos pelo ECA,
no Capítulo I (Disposições Gerais), Artigo 98: As
medidas de proteção à criança e ao adolescente
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos
nesta lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável.
III. Em razão de sua conduta.
É CORRETO o que se afirma em: