É autorizado(a) pela Constituição Federal

Q: É autorizado(a) pela Constituição Federal

A) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias. | B) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa. | C) a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social. | D) a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. | E) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Integração Orçamento e Planejamento

É autorizado(a) pela Constituição Federal

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