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Analise as informações a seguir: I. Constitui crime de Abuso de Autoridade decretar medida de privação da liberdade em m...

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457941200882610
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Bento do Una - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Legislação Penal Especial
Analise as informações a seguir:


I. Constitui crime de Abuso de Autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, cujas penas são de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


II. Constitui crime de Abuso de Autoridade deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, cujas penas são de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



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