Levando em consideração o assunto serviço público,
seus princípios específicos e o posicionamento
acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque
a opção correta.
A É ilegítimo a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas
de consumo.
B Caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência
motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações.
C É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for
decorrente de suposta fraude no medidor de
consumo de energia apurada unilateralmente
pela concessionária.
D Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso,
quando por inadimplemento, considerado o
interesse da coletividade. Sendo assim, é viável,
portanto, responsabilizar-se o atual usuário,
adimplente com suas obrigações, por débito
pretérito relativo ao consumo de água, por
exemplo, do usuário anterior.
E É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do
consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma
vez que se busca impedir o enriquecimento sem
causa e também como forma de coação ao
pagamento.