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No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de le...

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O Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns...

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Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor de Contratos da instituição. Em...

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilâ...