Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200882746À luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa corr...1457941200882746Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa PúblicaÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos com pessoal para os entes federativos. AOs limites de gastos com pessoal variam conforme o porte populacional dos municípios, sendo proporcionais ao número de habitantes. BNão há limites estabelecidos para gastos com pessoal, permitindo aos entes federativos a livre destinação de recursos para essa finalidade.COs limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente líquida, sendo de 50% para a União e 60% para Estados para Municípios.DOs limites de gastos com pessoal são fixados em valores monetários absolutos, não estando vinculados à receita corrente líquida.EOs limites de gastos com pessoal são fixados em percentuais da receita corrente, sendo de 50% para União e Estados e 60% para Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061153Direito FinanceiroAssinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.Questão 457941200241431Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida ass...Questão 457941200593678Direito FinanceiroA disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera: I - como elementos: receita, despesa, orça...Questão 457941200715046Direito FinanceiroA previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamen...Questão 457941200795766Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:Questão 457941200811186Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo li...Questão 457941201088824Direito FinanceiroDispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à f...Questão 457941201137257Direito FinanceiroPrincípio Orçamentário concebido para pôr fim à inserção das chamadas ‘caudas orçamentárias’ (matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação d...Questão 457941201474475Direito FinanceiroIndique “V” para verdadeiro e “F” para falso. A lei orçamentária anual compreenderá: ( ) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundo...Questão 457941201908207Direito FinanceiroQuando o Estado, agindo como se particular fosse, busca angariar receitas públicas através da exploração de seu patrimônio, por meio da prestação de s...