A ação para a cobrança do crédito tributário, nos ...

Q: A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

A) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. | B) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; | C) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; | D) da data da sua constituição definitiva; | E) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;

457941200882794

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

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