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  4. Questão 457941200883177

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.Para os efeitos da referida Lei, dentre outras,...

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457941200883177
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Esteio | Legislação Municipal de Esteio

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

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