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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Esteio, Legislação Municipal de Esteio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida
Lei, dentre outras, são Leis complementares
do Município de Esteio o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e Código
Tributário Municipal e, determina ainda que
as aprovações das mencionadas Leis
Complementares serão aprovadas por: