Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200883428A cobrança do crédito tributário em ação judicial deve respeitar o prazo e as condições determinadas pelo Código Tributá...1457941200883428Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito FiscalA cobrança do crédito tributário em ação judicial deve respeitar o prazo e as condições determinadas pelo Código Tributário Nacional, dentre elas: AO prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo. BO prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.CO prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sendo cabível a suspensão da contagem do prazo.DO prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.EO prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo, bem como a suspensão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151023Direito TributárioAssinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributárioQuestão 457941200225050Direito TributárioÉ exigência legal para a fruição da imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucra...Questão 457941200346469Direito TributárioCom relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:Questão 457941201090085Direito TributárioO requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedorQuestão 457941201194855Direito TributárioNo processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditosQuestão 457941201269528Direito TributárioDo produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e...Questão 457941201291218Direito TributárioO equilíbrio federativo em matéria tributária possui desenho constitucional específico, por meio do qual são estabelecidos os limites e possibilidades...Questão 457941201865641Direito TributárioA respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar queQuestão 457941201941015Direito TributárioConsiderando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar queQuestão 457941201977937Direito TributárioA Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada ...