Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200883619De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efe...1457941200883619Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisDe acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da Aredistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.Brequisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão. Cdisponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Dreadaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.Ereversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249001Direito AdministrativoA relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses pri...Questão 457941200399564Direito AdministrativoUma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquiaQuestão 457941200548701Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos: I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pe...Questão 457941200805701Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,Questão 457941201458654Direito AdministrativoNÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,Questão 457941201873859Direito AdministrativoA distribuição interna de competências feita pela Administração Pública dentro da mesma pessoa jurídica é denominada:Questão 457941201961698Direito AdministrativoDeterminado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei no...Questão 457941201989276Direito AdministrativoAlberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo...Questão 457941202031726Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricioná...Questão 457941202064648Direito AdministrativoSobre a desapropriação, é correto afirmar: