Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da lei nº14.133/21, que
preencham os seguintes requisitos:
I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da
Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da Administração nem
tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
Assim, assinale a alternativa correta: