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A prisão temporária
Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente
Paulo, Magistrado de uma determinada vara criminal da comarca de Lagoa Azul, no curso de um processo criminal em trâmite na sua vara, prolata um despa...
Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado
Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor d...
Sobre os recursos no processo penal:
Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar
A respeito dos auxiliares da justiça, considere: I. As partes poderão intervir na nomeação de peritos, indicando nomes para o exercício dessa função. ...
A denúncia será rejeitada quando
O agente policial que comparecer em primeiro lugar ao local em que ocorreu crime de homicídio doloso deve