Acerca dos atributos dos atos administrativos, jul...

Q: Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em

A) Apenas o item I está certo. | B) Apenas o item III está certo. | C) Apenas os itens II e IV estão certos. | D) Apenas os itens II e III estão certos. | E) Apenas os itens I e IV estão certos.

457941200884366

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.

II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.

III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.

IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.

Assinale a opção correta.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.

II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.

III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.

IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.

Assinale a opção correta.

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