Qual das alternativas abaixo aponta qual não é a f...

Q: Qual das alternativas abaixo aponta qual não é a função do Conselho Tutelar, conforme o ECA?

A) Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. | B) Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69. | C) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. | D) Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII. | E) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

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Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Piraquara - PRDisciplina: Direito Constitucional

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