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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 7ª Região (CE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Classificação da Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.
A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
No caso da União, o conceito de RCL inclui
I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens.
II- os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.
III- os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.
IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.
Estão certos apenas os itens