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O ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.
É vedado ao Servidor Público I. Prejudicar, deliberadamente, a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. II. Deixar de utiliza...
Não é fase do processo licitatório:
O princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao Estado de Direito, é denominado de
Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem
A administração direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos, enquanto a indireta refere-se ao s...
Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal n. 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que traz ...
Os seguintes objetos devem compor o contrato de gestão, a ser celebrado entre o Poder Público e organizações sociais, à EXCEÇÃO
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-d...