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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
A precedência na inquirição das testemunhas seguirá a seguinte ordem:
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanênci...
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros milita...
Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimen...
Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.
Dar-se-á habeas corpus sempre que