Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200523098

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201997055

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção | Sistema Prisional

QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA

A decretação da prisão preventiva com fundamento na exigência de manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina só é cabível para crimes propriamente militares.

A excludente de obediência hierárquica – art. 38 do Código Penal Militar, verificada pelo juiz, não impede a decretação da prisão preventiva motivada na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.

A prisão preventiva de Oficial só pode ser decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça, órgão judiciário competente para julgar e processar Oficial até o posto de coronel ou capitão de mar e guerra.

A prisão preventiva poderá ser decretada no Inquérito ou na ação penal militar com fundamento na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200136120

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.

A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.

Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.

Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201731103

Ano: 2025Banca: AeronáuticaDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Direito Processual Penal Militar | Medidas de Segurança e Prevenção

No que concerne ao disposto no Código de Processo Penal Militar, referente à lei de processo penal militar e à sua aplicação é incorreto afirmar que:

A lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo, também, admissíveis interpretações extensivas e restritivas quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação, não sendo permitidas as interpretações extensivas e restritivas quando, por exemplo, prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Decreto Lei 1.002/69, em tempo de paz e de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável, podendo os casos omissos serem supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

As normas constantes no Código de Processo Penal Militar prevalecerão nos casos concretos, se houver divergência entre as normas previstas no referido código e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200551327

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que

a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.

a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202072736

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200884502

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

qualquer pessoa pode e os militares devem prender o desertor encontrado em flagrante.

o desertor somente poderá ser preso em flagrante, se houver perseguição logo após a consumação do crime.

o desertor não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

o insubmisso não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200000146

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Julgue o próximo item, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar.

O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao juízo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridade policial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dos fatos, colaborando efetivamente com a investigação, identificando eventuais coautores ou partícipes da ação criminosa e a recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, como efeito imediato, a suspensão da ordem de prisão preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da custódia contra o indiciado ou acusado

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201430187

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue o item subsequente.

O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201944699

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros