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A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, ...
A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento pr...
Assinale a alternativa que melhor representa os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos admini...
Sobre as entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tri...
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar qu...
Em decorrência de um buraco que não foi devidamente sinalizado, aberto em uma via pública pela prefeitura para reparo em galerias pluviais, acabou aco...
Em relação ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
Com a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram ...
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 102. Todavia, há algumas ex...