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Com base no conceito de descentralização na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço públ...
Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alterna...
O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:...
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusiv...
O Código Civil brasileiro dispõe, em seu Título IX, sobre a responsabilidade civil, assim como a Constituição da República e a Lei n.º 8.112/1990 esta...
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto,...
Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.
Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limite...