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Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor público para efetuar alterações necessárias na Lei Orçamen...

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457941200884841
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor público para efetuar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre estes instrumentos, avalie as afirmativas a seguir.


I Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotações já existentes na LOA.

III. Os créditos especiais abertos nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro poderão ser reconduzidos para o exercício posterior, no limite de seus saldos.


Está correto o que se afirma em:

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