É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os
responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar
e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer
procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de
condutores de veículos, a expedição de documentos de
condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete: