João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação
de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de
ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e
(4) ao perdimento dos bens indicados.
Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em
julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a
seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão
transmitidos aqueles efeitos referidos em