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O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução den...
O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que...
É representada pelo interesse público, materializada na lei e será sempre pública. O desvio desse objetivo legal leva a invalidação do ato e caracteri...
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.Gita Gomati é empreendedora e atua no suporte a projetos comunitários em diversos locais no Brasil....
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O aditamento a um ato administrativo anterior para fins de retificação ou atualização denomina-se
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.Petru pretende participar da gestão de sociedade de economia mista não vislumbrando atuar em órgão ...
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Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.Jeremias é responsável pelo setor de contabilidade de determinada empresa pública e supervisiona di...
Acerca da classificação dos atos administrativos, relacione as colunas. I - Atos-regraII - Atos-CondiçãoIII - Atos subjetivos( ) São aqueles que criam...