Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200885383Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração ...1457941200885383Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico AdministrativoAssinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:ALiberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.BPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.CCelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.DAgir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.ERevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128249Direito AdministrativoO Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e q...Questão 457941200367327Direito AdministrativoLeia o caso hipotético abaixo: João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do ...Questão 457941200508451Direito AdministrativoConforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, asse...Questão 457941200651085Direito AdministrativoDe acordo com a estrutura da Administração Pública, os Órgãos Públicos podem ter classificações distintas. Assinale a alternativa correspondente a tip...Questão 457941200789694Direito AdministrativoUma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declara...Questão 457941201153511Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão ...Questão 457941201514210Direito AdministrativoQuando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerad...Questão 457941201624745Direito AdministrativoA decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus ...Questão 457941201904983Direito AdministrativoA descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade j...Questão 457941202054989Direito AdministrativoO contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual o poder público delega a execução de det...