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A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

📅 2010🏢 IPAD🎯 Prefeitura de Goiana - PE📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 9.394/1996 - LDBEN#Plano Nacional de Educação - PNE#Direito Constitucional à Educação

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca IPAD no concurso para Prefeitura de Goiana - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN, Plano Nacional de Educação - PNE, Direito Constitucional à Educação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200885520
Ano: 2010Banca: IPADOrganização: Prefeitura de Goiana - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Plano Nacional de Educação - PNE | Direito Constitucional à Educação
A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96) e o Plano Nacional de Educação (2001-2010) em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), considerando a educação como um direito humano inalienável, atribuem ao Estado:

1. Garantir a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
2. Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
3. Assegurar a oferta de uma educação de qualidade social e o financiamento compatível com as necessidades educacionais.
4. Adotar regime de colaboração entre os sistemas de ensino (federal, estadual, distrital e municipal), de modo a permitir o acesso à cultura, à educação e à ciência.

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