A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96) e o Plano Nacional de Educação (2001-2010) em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), considerando a educação como um direito humano inalienável, atribuem ao Estado:
1. Garantir a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. 2. Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. 3. Assegurar a oferta de uma educação de qualidade social e o financiamento compatível com as necessidades educacionais. 4. Adotar regime de colaboração entre os sistemas de ensino (federal, estadual, distrital e municipal), de modo a permitir o acesso à cultura, à educação e à ciência.