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Q: Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

A) Competência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao serviço público de combate a incêndio. | B) Proibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de natureza indivisível. | C) Vedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de polícia pelos entes estatais. | D) Vedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços públicos de qualquer natureza.

457941200885717

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do referido tributo é:

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