A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho:
I- possui prerrogativas legais em razão da indisponibilidade do interesse público. Essas faculdades encontram
respaldo no princípio da igualdade entre as partes na relação jurídico – processual. Expressamente previstas em
lei se esgotam nos termos do Decreto-Lei 779/1969.
II- possui prerrogativas em razão da indisponibilidade do interesse público. Essas faculdades reforçam o princípio
da igualdade entre as partes na relação jurídico – processual, expressamente previstas no Decreto-Lei 779/1969
mas, nele não se esgotam.
III- ao contratar empregados pelo regime celetista, mantém sua condição especial em razão da indisponibilidade do
interesse público e não se equipara ao empregador comum, não se sujeita, portanto, às regras da CLT.
IV- ao contratar empregados pelo regime celetista despe-se de sua condição especial e se equipara ao empregador
comum, sujeita-se, portanto, às regras da CLT.
É correto o que se afirma apenas em: