Em relação à anistia, graça e indulto, é correto a...

Q: Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:

A) o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança; | B) o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis; | C) a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação; | D) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente. | E) a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;

457941200885817

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto

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